Warning: mysql_num_rows(): supplied argument is not a valid MySQL result resource in /home/corre301/public_html/coluna.php on line 22
JUIZADOS DE COMARCA DO INTERIOR DO RN USARÃO WHATSAPP PARA INTIMAÇÃO DAS PARTES | Correio Feirense

Correio Feirense - O portal de Notícias de Feira de Santana - Bahia

Feira de Santana Segunda , 24 de Abril de 2017
OFERECIMENTO

Rubricas Jurídicas

Por Bruno Cerqueira

JUIZADOS DE COMARCA DO INTERIOR DO RN USARÃO WHATSAPP PARA INTIMAÇÃO DAS PARTES

Publicada em 17/04/2017 ás 09:16:18

WhatsApp

 O juiz Adriano da Silva Araújo editou portaria para instituir o uso do aplicativo de mensagens WhatsApp para o procedimento de intimação das partes no âmbito dos Juizados Especiais da comarca de Jardim de Piranhas. A medida será instituída no Juizado Especial Cível e da Fazenda Pública. 

A adesão ao procedimento pelas partes será voluntária. Agora, quando alguém for ajuizar uma ação, será informado da possibilidade de ser intimado via WhatsApp. Ao aderir ao procedimento, a parte deve se comprometer a manter o aplicativo instalado e ativo, mantendo também a opção de recibo/confirmação de leitura. A intimação será considerada realizada no momento em que o ícone do aplicativo indicar o recebimento da mensagem pelo destinatário, com a contagem dos prazos obedecendo à legislação. Os interessados em aderir à modalidade de intimação por aplicativo de envio mensagens eletrônicas deverão preencher e assinar o documento a ser entregue pela serventia e informar o número de telefone respectivo no qual deseja receber as intimações. 
 
A portaria considera que o aplicativo é uma ferramenta eletrônica capaz de efetuar a transmissão de dados de forma segura, atendendo aos requisitos mínimos de autenticidade e integridade previstos em lei. As intimações por aplicativo de envio de mensagens eletrônicas serão encaminhadas a partir do aparelho celular destinado à serventia judicial exclusivamente para essa finalidade. No perfil do WhatsApp destinado à essas serventias constará o brasão do TJRN no local da imagem.
 
Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Rio Grande do Norte
 
Autor/ Créditos: Bruno Cerqueira



Leia Tambem