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Feira de Santana Segunda , 24 de Abril de 2017
OFERECIMENTO

O NOVO PLANO DIRETOR DE FEIRA DE SANTANA

Publicada em 10/07/2015 ás 13:33:23

 O bem-estar dos cidadãos depende, dentre outros fatores, do pleno planejamento de suas cidades. Trânsito caótico, precariedade de infraestrutura e exclusão são apenas alguns dos reflexos da falha da gestão pública em fomentar a organização dos espaços urbanos. A cidade “deve saber acolher” o desenvolvimento, e não o tornar fonte de novos problemas. Prevê a Constituição Federal, em seu art. 182: “a política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes.”

Nesse contexto, louvável a atitude do Poder Público Municipal de Feira de Santana em, na oportunidade do início das obras do BRT, promover a elaboração do Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal (PDDM). Mediante o Decreto n. 9.619, de 11 de junho de 2015, o prefeito José Ronaldo de Carvalho constitui e nomeia os membros da Comissão Especial de Licitação para os Certames Licitatórios do Conselho Gestor do Programa Municipal de PPP’s; do Gerenciamento de Obras do Projeto de Mobilidade Urbana – BRT; da Elaboração do Plano de Mobilidade Urbana; da Zona Azul e PDDM – Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal. Ademais, encontra-se em fase de licitação a contratação de empresa especializada em consultoria para elaboração do Plano de Mobilidade de Feira de Santana (licitação n. 134/2015).
 
O Plano Diretor Municipal é o instrumento formado pelo conjunto de regras e princípios que deverão ordenar o desenvolvimento dos espaços urbanos de um determinado município, orientando os agentes públicos e privados. Nos termos do art. 40 da Lei n. 10.257/2001 (Estatuto das Cidades), “o plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana”. Como um mecanismo de planejamento, precisa ser revisitado periodicamente. Assim, o Estatuto das Cidades determina que a cada dez anos, pelo menos, haja a revisão da lei que instituir o Plano Diretor (art. 40, §3º, “a lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada dez anos”).
 
Frise-se que Feira de Santana conta com a Lei Complementar Municipal n. 1.614/1992, chamada Lei do Plano, mediante a qual se instituiu o Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal. Dentre outros diplomas legislativos de planejamento urbano, pode-se citartambém a Lei Complementar Municipal n. 1.615/1992, a Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo. São esses os principais dispositivos legais que formam, nesse ponto, o ordenamento jurídico do Município.
 
É evidente que Feira de Santana necessitade uma revisão em sua legislação no que toca ao PDDM. Afinal, a norma vigente é de 1992 (com algumas alterações mais atuais realizadas por leis esparsas). Neste quesito, como já falado acima, alguns esforços estão sendo tomados pelo Poder Público, principalmente no momento em que se discute a mobilidade urbana e implantação de projetos na cidade. É necessário dizer, porém, que os esforços não se encerram na Administração Pública, mas devem contar com ampla participação a fim de que o novo plano seja reflexo dos anseios do povo, independente de sua classe social/econômica, e o desenvolvimento seja fonte de riqueza e inclusão, não de acréscimo de problemas. 
 
Autor/ Créditos: Jorge Magalhães