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O NOVO PLANO DIRETOR DE FEIRA DE SANTANA (PARTE II)

Publicada em 30/07/2015 ás 17:24:45

 No último artigo, destacou-se a importância do Plano Diretor para o desenvolvimento planejado das áreas urbanas e para o bem-estar de sua população. Devido a essa relevância e ao seu alto impacto sobre a vida dos cidadãos, é evidente que sua confecção deve estar fundamentada no exercício da democracia, que é aqui manifestada pela participação popular mediante os mecanismos legais previstos. 

Como falado, o Plano Diretor Municipal é o instrumento formado pelo conjunto de regras e princípios que deverão ordenar o desenvolvimento dos espaços urbanos de um determinado município, orientando os agentes públicos e privados. De acordo com o artigo 2º da Lei n. 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), a política urbana possuirá, como uma de suas diretrizes, a gestão democrática por intermédio da participação da população e de associações representativas da comunidade na elaboração, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento da cidade.
 
A participação popular realizar-se-á, como princípio e no âmbito da elaboração de um novo Plano Diretor, por audiências públicas e pela garantia de transparência e do acesso da população aos documentos e informações pertinentes. Está previsto no §4º do art. 40 do Estatuto da Cidade:
 
“§ 4º  No processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os Poderes Legislativo e Executivo municipais garantirão:
I – a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade;
II – a publicidade quanto aos documentos e informações produzidos;
III – o acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzidos.” 
 
Assim, em respeito à legislação vigente, é salutar que o Poder Público Municipal, no processo de atualização/elaboração do Plano Diretor de Feira de Santana, possibilite o exercício dos meios de participação do povo, em especial as audiências públicas. Por outro lado, a democracia só se perfaz se, além destes mecanismos, o povo inclinar-se a, de fato, participar de forma construtiva e ordeira do processo democrático. Não é suficiente a disponibilização dos meios legais de participação, o feirense, como um direito/dever seu, terá que genuinamente expressar seu desejo de colaborar com a confecção deste importante diploma legal municipal. É, pois, mais do que um direito a ser exercido, é uma missão da população desta cidade!   
 

 

Autor/ Créditos: Bruno Cerqueira

 

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