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Feira de Santana Segunda , 24 de Abril de 2017
OFERECIMENTO

A RENDA BÁSICA DA CIDADANIA

Publicada em 10/08/2015 ás 15:07:37

 Compreende-se que o governo nacional do PT destacou-se pela implantação (ou tentativa) de programas assistenciais ao longo de mais de uma década de controle do Poder Executivo Federal. Inúmeros exageros são, neste momento de crise, destacados, buscando-se os necessários ajustes. O que poucos sabem, contudo, é que uma das mais importantes e abrangentes ações de interesse social (já prevista em lei, diga-se de passagem) não é aplicada no país. Tal programa, inclusive, poderia substituir o bem conhecido Bolsa Família. Trata-se da renda básica da cidadania.

Instituída mediante a Lei Federal n. 10.835/2004, a renda básica da cidadania consubstancia-se na prestação a ser paga a todos os brasileiros residentes no país e aos estrangeiros que aqui morem há, no mínimo, cinco anos. Embora possua caráter assistencial, é importante notar que, para sua percepção, não é levada em consideração a situação socioeconômica do beneficiário.
 
Assim, a ação, uma das bandeiras do ex-senador petista Eduardo Suplicy, visa à garantia de um rendimento mínimo a toda família. O benefício, por sua vez, deveria ser de igual valor para todos. Vejamos o §2º do art. 1º do mencionado diploma legislativo:
 
“O pagamento do benefício deverá ser de igual valor para todos, e suficiente para atender às despesas mínimas de cada pessoa com alimentação, educação e saúde, considerando para isso o grau de desenvolvimento do País e as possibilidades orçamentárias.”
 
Extremamente abrangente (e deveras exagerado), o benefício, se houvesse sido aplicado, certamente redundaria em mais peso ao já inchado sistema assistencial brasileiro, bem como representaria um antro de corrupção e desvios. 
 
Frise-se, por fim, que a lei continua em vigor e já existem algumas tentativas de implantação do programa, como é o caso de Santo Antônio do Pinhal (SP).
 
Autor/ Créditos: Jorge Magalhães