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Feira de Santana Segunda , 24 de Abril de 2017
OFERECIMENTO

A CORRUPÇÃO E O FINANCIAMENTO DE CAMPANHAS ELEITORAS POR EMPRESAS

Publicada em 28/09/2015 ás 11:05:34

 Na última sexta-feira (25/09), foi publicada no diário de justiça eletrônico do Supremo Tribunal Federal a ata de julgamento sobre financiamento privado de campanhas eleitorais finalizado pelo Plenário daquela corte em 17 de setembro de 2015. Os ministros decidiram pela procedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4650, declarando a contrariedade à Carta Magna dos dispositivos legais que permitiam a contribuição de empresas a campanhas eleitorais. 

A decisão foi por maioria de votos, restando vencidos os entendimentos dos ministros Teori Zavascki, Gilmar Mendes e Celso de Mello. Para os demais julgadores, as doações por empresas significam uma indevida interferência do poder econômico sobre as eleições, ferindo princípios constitucionais. Seu efeito é imediato, valendo já para a campanha de 2016.
 
Tendo em vista a importância do tema para a democracia brasileira, o “Rubricas Jurídicas” estreia uma série de artigos, por meio dos quais se discute o sistema eleitoral, os argumentos da Ordem dos Advogados do Brasil (responsável por propor a ADI 4650) e os fundamentos dos ministros do STF. Ao final, exporemos nossa opinião, que, adiantamos, é contrária à decisão da corte suprema.
 
Autor/ Créditos: Jorge Magalhães