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A CORRUPÇÃO E O FINANCIAMENTO DE CAMPANHAS ELEITORAS POR EMPRESAS (PARTE II)

Publicada em 07/10/2015 ás 14:09:15

 Por óbvio, as campanhas eleitorais podem ser financiadas por recursos privados ou públicos. Na maioria dos países, adotam-se as duas formas de custeio, sem prejuízo das particularidades nacionais.

Seguido o exemplo mundial, o custeio, no Brasil, institui-se sob o sistema misto: ambas as formas de arrecadação (privada ou pública) são autorizadas. Dessa maneira, as eleições, em nosso país, contavam com o financiamento de particulares, desde o próprio candidato a terceiros interessados, pessoas físicas ou jurídicas. Como complemento, valores advindos do Erário também contribuem com as disputas eleitorais, como se depreende do art. 79 da Lei n. 9.504/1997: “Art. 79. O financiamento das campanhas eleitorais com recursos públicos será disciplinada em lei específica.”
 
Ora, a lei aludida no dispositivo acima transcrito ainda não existe, o que torna impossibilitado o custeio direto das campanhas com dinheiro do Estado. Por consequência, o financiamento público realiza-se indiretamente por renúncia fiscal a partidos políticos (art. 150, IV, c, da Constituição Federal), compensação fiscal para custeio de propagandas eleitorais (art. 99 da Lei n. 9.504/1997) e partidárias (parágrafo único do art. 52 da Lei n. 9.096/1995) em razão da cedência, pelas emissoras de TV e rádio, de horário “gratuito” e por valores advindos do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos.
 
Em resumo, as campanhas eleitorais em nosso país são financiadas com dinheiro público e privado, adotando-se, assim, um sistema misto. Não obstante, a utilização direta de recursos estatais ainda não foi objeto de diploma legislativo específico. Aqui reside a primeira crítica à vedação da doação por empresas para o escrutínio: partindo-se do pressuposto de que as campanhas são indispensáveis à democracia, como repreender importante fonte de custeio se seu principal substituto ainda não está regulado?
 
Continuaremos a série sobre financiamento de campanhas analisando quais as mudanças trazidas pela decisão do Supremo Tribunal Federal e pela recente reforma eleitoral.
 
Autor/ Créditos: Jorge Magalhães

 

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