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Feira de Santana Segunda , 24 de Abril de 2017
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A CORRUPÇÃO E O FINANCIAMENTO DE CAMPANHAS ELEITORAIS POR EMPRESAS (PARTE III)

Publicada em 01/11/2015 ás 20:51:49

 Antes de analisar as efetivas mudanças trazidas pela reforma eleitoral e pela decisão do Supremo Tribunal Federal, é necessário explanar quais os argumentos da Ordem dos Advogados do Brasil, responsável pela ADIN 4650.

O Conselho Federal daquela entidade propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade junto ao STF pela declaração de contrariedade à Carta Magna de artigos das leis de eleição (n. 9.504/97) e dos partidos políticos (n. 9.096/95). Em linhas gerais, a medida pretendeu expurgar do processo democrático as doações privadas de pessoas jurídicas. Para tanto, foram apontados os seguintes argumentos:
 
a) Doações privadas de pessoas jurídicas constituem excessiva influência do poder econômico sobre os pleitos eleitorais, contribuindo para o agravamento das desigualdades sociais e políticas e vinculando políticos aos seus beneficiadores;
 
b) As pessoas jurídicas não podem contribuir para o processo democrático, porquanto são apenas artifícios legais para facilitar o tráfego jurídico e social;
 
c) Essa forma de financiamento representa violação ao princípio democrático, que indica que todos os votos possuem o mesmo valor (one man, one vote), ao ensejar maior poder de alguns cidadãos em detrimento de outros;
 
d) Afronta-se, outrossim, o princípio republicano, já que “raros são os escândalos políticos que não têm alguma correlação com o financiamento das campanhas eleitorais” (excerto extraído da petição inicial da ADIN 4650), o que redunda em subtração de dinheiro público.
 
Com tais fundamentos, a OAB obteve êxito na declaração de inconstitucionalidade do financiamento de campanhas eleitorais por pessoas jurídicas. Veremos, nos próximos artigos, como se deu o julgamento da referida ADIN.  
 
Autor/ Créditos: Jorge Magalhães