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A CORRUPÇÃO E O FINANCIAMENTO DE CAMPANHAS ELEITORAIS POR EMPRESAS (PARTE IV)

Publicada em 12/01/2016 ás 10:26:43

 Após um período fora do país por compromissos profissionais, retomamos a nossa coluna com as devidas desculpas aos nossos leitores e com a promessa de que a experiência jurídica adquirida na Espanha será tema de um futuro artigo.  

Em continuidade à análise do tema do financiamento de campanhas eleitorais por empresas, exporemos sucintamente os principais argumentos utilizados pelos ministros do Supremo Tribunal Federal no bojo da ADI 4650 que culminaram na declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais que permitiam doações de pessoas jurídicas. Concentraremos nossas atenções nos argumentos favoráveis à declaração de inconstitucionalidade, haja vista que, ao final, foram estes os exitosos. 
 
Como já falado anteriormente, a decisão foi por maioria de votos, restando vencidos os entendimentos dos ministros Teori Zavascki, Gilmar Mendes e Celso de Mello. Para os demais julgadores (ministros Joaquim Barbosa, Luiz Fux, Dias Toffoli, Roberto Barroso, Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski, Rosa Weber e Cármen Lúcia), as doações por empresas significam uma indevida interferência do poder econômico sobre as eleições, ferindo princípios constitucionais. Seu efeito é imediato, valendo já para a campanha de 2016.
 
Em linhas gerais, fora reconhecida a inexistência de dispositivos constitucionais expressos no sentido de proibir o referido expediente. Por conseguinte, a questão foi decidida em termos axiológicos e com esteio nos princípios e valores formadores do Estado Democrático de Direito. A soberania popular, a igualdade, a democracia e o princípio republicano formaram a base teórica da maioria dos argumentos dos ministros que entenderam pela procedência da ADI. Para eles, as doações das empresas a campanhas e partidos representam indevido abuso de poder econômico e devem ser encaradas como mero investimento, visto que ocorrem em direção aos potenciais vencedores dos pleitos, não em razão da saudável participação política, resumindo a disputa em um jogo de cartas marcadas. Nesse sentido, em detrimento da isonomia entre os candidatos, potencializa as desigualdades e encarna o poderio econômico, em direta desarmonia com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal (“Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.”). Ainda, se o poder emana do povo (“Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”, parágrafo único do art. 1º da Constituição Federal), a participação em eleições encontra-se adstrita à condição de cidadania, que se manifesta por meio unicamente de pessoas físicas. Assim, o exercício do poder político não se coaduna com a essência das pessoas jurídicas. 
 
Eis, pois, os principais argumentos que sustentaram a decisão do STF. No próximo artigo, avaliaremos a posição da Corte Suprema, sustentando nosso ponto de vista.
 
Autor/ Créditos: Bruno Cerqueira

 

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