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A CORRUPÇÃO E O FINANCIAMENTO DE CAMPANHAS ELEITORAIS POR EMPRESAS (PARTE V)

Publicada em 09/02/2016 ás 21:06:49

 Neste artigo, iniciaremos a apresentar as razões por que nos colocamos contra a decisão do Supremo Tribunal Federal. Em verdade, tendo em vista os limites desta coluna, será uma sucinta explanação dos principais fundamentos.

Em primeiro lugar, a decisão em comento representa limitação de liberdades. Em que pese a empresa, em ficção legal, seja uma pessoa jurídica e, portanto, possua personalidade própria em relação a de seus donos; em realidade, nada mais é do que uma extensão do patrimônio destes. Tanto assim o é que é permitido, em casos específicos quando devedora a sociedade, desconsiderar a personalidade jurídica destes entes para atingir bens dos sócios. Ora, sob tal visão (pessoa jurídica enquanto extensão do patrimônio dos sócios), a proibição de doação por empresas é limitar, em última análise, a participação de seus sócios na esfera política. Frise-se que não raro a extensa parte do patrimônio de alguns empresários encontra-se atrelada à pessoa jurídica.
 
Nessa senda, a decisão do STF nada mais é do que resquício de autoritarismo, uma atitude antipopular que limita liberdades.
 
Pelo mesmo argumento acima exposto, cai por terra o raciocínio do ministro Luiz Fux de que o conceito de cidadania repulsa a pessoa jurídica. De fato, a empresa não vota, mas conectar seu conceito ao de cidadania de forma tão basal é fechar os olhos à realidade.
 
O dinheiro, caro leitor, é recurso limitado. A riqueza gerada por uma empresa – que, em boa parte, traduz-se em pecúnia – não tem nas campanhas partidárias e eleitorais seu destino predileto. Afinal, tantos fins mais importantes existem, como o pagamento de fornecedores e colaboradores, a distribuição de lucros, o reinvestimento, os impostos etc. Se, do montante que resta destas operações, parte é direcionada à política, significa que, por trás da máquina produtiva, existe um cidadão que pensa e age politicamente; um reflexo, portanto, de sua cidadania. Não são, ao contrário, princípios de gestão que catapultam valores às campanhas.
 
Poder-se-ia dizer que os pleitos eleitorais não devem sujeitar-se ao abuso do poder econômico. Sendo assim, concluímos que o poder econômico tem parcela de participação no escrutínio, não podendo ser, contudo, abusivo. Ora, proíbe-se o abuso e não a mera influência do poder econômico. Digamos mais: a entrada de recursos financeiros nas disputas é benéfica à democracia. O Brasil é um país continental, onde diversos de seus cidadãos encontram-se alijados de boa informação e, ainda mais crítico, de boas condições de sobrevivência. As campanhas permitem que a mensagem democrática, ideias políticas e projetos de governo cheguem a mais cidadãos, assim como possibilitam que o político esteja em contato com os problemas do povo e possa ser cobrado. Quanto maior o gasto eficiente em campanha, mais estreita é a relação do povo com seu representante, ainda que limitada a cada dois anos. Desta forma, não são os gastos das eleições um problema em si mesmo. Poderão, por outro lado, tornar-se um problema para o sistema que adota a exclusividade de financiamento público. Ora, em país com demandas básicas não atendidas em educação, saúde, infraestrutura e segurança, a adoção de um sistema exclusivamente público, para além das questões práticas envolvendo o rateio dos valores, levaria à ruína a legitimidade ou o Erário.
 
Contra o abuso do poder econômico, havia regras eleitorais bem determinadas de limitação do financiamento, seja para empresa, seja para pessoas físicas (candidatos ou não). O regramento oferecia-nos clara distinção entre o que seria abusivo ou não, sem descambar para a simplória solução da proibição.
 
No próximo artigo, último sobre o tema, continuaremos a abordar as razões pelas quais nos colocamos contra a decisão do STF.
 
Autor/ Créditos: Bruno Cerqueira

 

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