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Cadmiel comemora sanção da Lei de incentivo às microempresas

Publicada em 24/10/2017 ás 14:26:55

Comercio de Feira

  O vereador Cadmiel Pereira (PSC), durante discurso na tribuna da Casa da Cidadania, na sessão ordinária desta terça-feira (24/10) comemorou a sanção da Lei nº 182/2017, que institui a Lei Geral Municipal da Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP) e Microempreendedor Individual (MEI), de que trata a Lei Complementar Federal 123 de 14 de dezembro de 2006 e dá outras providências.

“O prefeito irá sancionar essa lei que cria toda estrutura para instalação da microempresa no município de Feira de Santana. A Lei Complementar 123 de 2006, agora colocada no município com novos arranjos, nova forma da redação traz uma condição para que os microempreendedores individuais e as microempresas tenham a desburocratização da abertura das empresas, financiamento e fomento para que se possam abrir novas empresas, um tratamento novo na forma de contratar prestação de serviço para empresa de pequeno porte junto ao município”, pontuou.
De acordo com o edil, os microempresários contarão com uma estrutura própria e adequada para atendimento. “Onde funcionava a Procuradoria Geral do Município agora será a Sala do Empreendedor, onde técnicos atuarão no atendimento para abertura de microempresas, com isso, tiramos pessoas da informalidade e inserimos na formalidade como ocorreu com o Núcleo de Empreendedoras Manicures”, afirmou ressaltando a importância de formalização para garantia dos direitos trabalhistas, como seguridade social.
 
O edil destacou a importância de impulsionar a economia local através da desburocratização dos serviços e parabenizou a Associação Comercial e Empresarial de Feira de Santana (ACEFS), Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) e Centro das Indústrias de Feira de Santana (CIFS) pelo esforço em atrair novos investidores para o município.
DELEGACIA AMBIENTAL E DEFESA ANIMAL - Na sessão ordinária da Casa da Cidadania desta terça-feira (24), foi aprovado, em discussão única e por unanimidade dos presentes, o Requerimento de nº 240/2017, de autoria do vereador Cadmiel Pereira (PSC), que solicita do governador Rui Costa (PT) uma análise para implantação de Delegacia ambiental e de Defesa Animal no município de Feira de Santana.

CAPACITAÇÃO -  Na manhã desta terça, a Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou, em discussão única e por unanimidade dos presentes, o Projeto de Decreto Legislativo de nº 56/2017, de autoria da Mesa Diretiva, que concede licença ao vereador Cadmiel Pereira (PSC) a participar do 882º Curso de Capacitação para Vereadores, Prefeitos, Vice-Prefeitos, Secretários Municipais, Gestores, Assessores e Servidores Públicos, no período de 25 a 29 de outubro deste ano, na cidade de Fortaleza, estado do Ceará.
 
As despesas decorrentes da execução deste Decreto Legislativo correrão por conta de verba existente na Secretaria da Casa Legislativa.
 
Autor/ Créditos: Jorge Magalhães

 

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