Lei aprovada na Câmara fundamenta intervenção da Prefeitura no Shopping Popular

A intervenção  à gestão do Shopping Popular decretada pela Prefeitura de Feira de Santana, publicada no Diário Oficial do Município na última sexta,  utilizou como base a Lei  381/2022, aprovada pela Câmara de Vereadores no ano passado. A observação foi feita hoje, em plenário, pelo autor da matéria, o vereador Edvaldo Lima (MDB). A lei, em vigor, autoriza o Poder Executivo a suspender o contrato com o consórcio empresarial responsável pela administração do empreendimento, que, segundo o parlamentar, "vem explorando e humilhando trabalhadores e comerciantes, desde que foi instalada".

De acordo com Edvaldo Lima, ao ser acionada a derrubar a lei, a Justiça, além de não acatar o pedido, "deu decisão favorável ao seu cumprimento em favor dos direitos dos comerciantes do local". Agora, ele espera que haja diálogo entre poder público e interessados para resolverem os problemas. “Chegou tarde, mas chegou. A Prefeitura agora deve sentar com um grupo de comerciantes, que podem administrar o empreendimento em conjunto”, observou.

O vereador Luiz da Feira (Avante) acrescentou que a medida do Governo também teve a influência do trabalho realizado pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), instalada e em funcionamento na Câmara, visando apurar irregularidades na concepção e gestão do empreendimento. Ele disse que a Prefeitura "devia ter tomado a atitude há muito tempo, mas só resolveu acordar para a situação, após a investigação da CPI". Hoje, segundo estima, 80% dos camelôs "estão quebrados, sem dinheiro para retomar as atividades”.  Segundo ele, o prefeito Colbert Filho deveria ter seguido o exemplo do ex-prefeito de Salvador, ACM Neto, que ao lidar com situação semelhante criou um auxílio para amenizar o sofrimento dos camelôs da capital.

Um dos principais defensores dos ambulantes na Câmara, o vereador critica a gestão pela "ausência de transparência" nas questões relacionadas à denominada Cidade das Compras: “Temos três anos pedindo informações à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, sem obter resposta”. Apesar de manifestar preocupação e reconhecer que há problemas no empreendimento, o vereador Lulinha (UB) considera que o entreposto tem tudo para “ser um dos mais fortes centros comerciais do Município”.

Informações Ascom Câmara Municipal

Foto: Jorge Magalhães