População pode dar sugestões para Elaboração da Lei Orçamentária Anual 2025 até esta sexta (16)

Encerra nesta sexta-feira (16) o prazo para a população de Feira de Santana contribuir com sugestões para elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para o ano de 2025. Os interessados podem participar por meio do formulário que está disponível no site da Prefeitura.  

 

A Prefeitura prevê que, no ano que vem, a cidade de Feira de Santana tenha à disposição um orçamento total de R$ 2.372.608.707 [dois bilhões, trezentos e setenta e dois milhões, seiscentos e oito mil, setecentos e sete reais] - 8% superior ao orçamento aprovado para o ano de 2024. A Constituição Federal determina que 25% seja destinado para a Educação e 15% para a área da Saúde.

 

De acordo com o diretor do Departamento de Planejamento da Secretaria de Planejamento (SEPLAN), Luiz Ivan dos Santos Silva, a população tem pedido mais investimentos nos serviços de Saúde e na pavimentação de ruas e estradas.  

 

A LOA é a peça de planejamento que fixa o Orçamento Municipal para o ano seguinte. A previsão é que o documento seja encaminhado para aprovação na Câmara Municipal até o final do mês de setembro.

 

Vale destacar que o artigo 48 da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, garante a participação popular e a transparência no processo de elaboração e discussão da Lei Orçamentária Anual, da Lei de Diretrizes Orçamentária e do Plano Plurianual.